Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatórios, debêntures e duplicatas. Recusa da Fazenda Pública justificada. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC, art. 543-C. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31.8.2009. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça de que a substituição da penhora, por iniciativa da parte devedora, somente pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 15, I, e que, no caso de oferecimento de outros bens (como é o caso dos autos, em que foram indicados apenas direitos de crédito, consubstanciados em precatórios, debêntures da Vale do Rio Doce e duplicatas), é legítima a recusa da Fazenda Pública (AgRg no AREsp. 386.322/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJu 5.12.2013). ... ()
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