Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamentos a portadora de elevados níveis de células nk (clexane). Gravidez. Risco de aborto. Astreintes. Valor. Exorbitância. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - fornecimento de medicamentos para portadora de elevados níveis de células NK (Clexane) - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)