Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu liminarmente a tutela antecipada pleiteada em ação de obrigação de fazer. Requisitos do CPC, art. 273, 1973. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento de moléstia com cobertura contratual (neoplasia maligna). Caráter abusivo. Precedentes. Súmula 83. Alíneas «a e «c. Alegação de tratamento experimental vedado pela anvisa. Súmula 7.
«1 - No tocante ao CPC, art. 273, tendo o Tribunal a quo concluído pelo preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do que foi decidido, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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