Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Inviabilidade. Ação possessória. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote