Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar (CPM, art. 308, caput). Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.
«1 - O CPPM possui regra específica a respeito do julgamento pelos Conselhos de Justiça Militar. ... ()
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