Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAC¸A~O CI´VEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR CULPA DAS PROMITENTES COMPRADORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS PELAS AUTORAS. RECURSO DAS RÉS.

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se a comissão de corretagem deve ser restituída às promitentes compradoras, ora apeladas, restando as demais questões preclusas, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)