Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE RECEBIDOS PELA PESSOA JURÍDICA, SENDO O DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO