Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...OS ENTORPECENTES NÃO FORAM APREENDIDOS COM O PACIENTE I (DANIEL), FRISA-SE, FORAM ENCONTRADOS NA MOCHILA DO PACIENTE II (MANOEL), TÍPICO CASO DE ¿MULA¿...¿; ¿...COM OS PACIENTES NADA QUE DEMONSTRE A MERCADÂNCIA (SIC) FOI ENCONTRADO...¿; FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. O JUIZ NATURAL DA CAUSA SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE MANOEL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E, ASSIM, QUANTO A ESTE, O MANDAMUS PERDEU O SEU OBJETO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DANIEL FORAM AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA SUA LIBERDADE DEMONSTRADOS. INOBSTANTE A DROGA TENHA SIDO ARRECADADA COM MANOEL, HÁ INDICATIVOS RAZOÁVEIS DE QUE DANIEL ERA O FORNECEDOR. A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA E O CONTEXTO EM QUE SE DEU A CAPTURA, ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DE DANIEL SUGEREM A FINALIDADE DE MERCANCIA. ENTENDIMENTO DIVERSO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. O PACIENTE DANIEL OSTENTA NA FAC 14 (QUATORZE) APONTAMENTOS, DENTRE ESTES CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO E POR TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS, EM TESE, EM CURSO, CONJUNTURA APTA PARA SE AFIRMAR O PERIGO DECORRENTE DE SUA LIBERDADE. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE MANOEL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE DANIEL.