Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e repetição do indébito, promovida por Forneria Bertozzi Comércio de Pizzas, Eduardo de Melo Giglio e CDB Comércio e Distribuição e Alimentos contra Ifood.com Agência de Restaurantes On-line. As autoras alegam que a cláusula de exclusividade contratual foi abusiva e descumprida pela ré, que não cumpriu com os benefícios prometidos, resultando em prejuízos materiais de aproximadamente R$ 77.500,00. Requerem a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré em danos materiais e repetição do indébito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a abusividade da cláusula de exclusividade e (ii) apurar a responsabilidade pelo descumprimento contratual, incluindo a legitimidade da aplicação de multa e retenção de valores pela ré. III. Razões de Decidir: Não ficou demonstrado o descumprimento contratual pela empresa ré. Os contratos entabulados entre as partes previam cláusula de exclusividade que foi inadimplida pelas apelantes que, inclusive, confessaram o não cumprimento, o que tornou justificável a aplicação de multa e retenção de valores, conforme o avençado entre as partes. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF, art. 93, IX; CC, arts. 411, 422; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 252, 355, I, 373, I e II, 487, I, 489, § 1º, 85, § 11º... (Continua)