Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Alteração de sobrenome. Ausência de justo motivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, ainda que concisa, a matéria necessária para o deslinde da causa. ... (Continua)