Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Alegação defensiva de que o prazo prescricional deve ser de 180 dias, previsto na Lei 8.112/90, ou, ainda, de 02 anos, conforme CP, art. 144, I - Impossibilidade - Regramento aplicável que é o do CP para penas privativas de liberdade - Prazo mínimo (03 anos) não verificado - Não ocorrência da prescrição - Mérito - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Comprovados os fatos descritos na comunicação de evento - Fração de perda dos dias remidos justificada, adequadamente, na gravidade da falta - Interrupção do lapso que se restringiu à progressão de regime - Exegese do art. 112, §6º, da LEP, e das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - - Decisão incensurável - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)