Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Segunda petição de agravo interno. Preclusão consumativa. Primeira petição de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Ingresso no serviço público antes, da CF/88. Transformação de emprego em cargo público. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Primeira petição de agravo interno não conhecida. Segunda petição de agravo interno não provida.

«1 - Não se conhece da segunda petição de agravo interno em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)