Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2032.1007.1300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula prevendo multa em caso de revogação do mandato. Revogação tácita. Inexistência. Constituição de novo procurador não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se configura a revogação tácita do mandato com a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. ... ()

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