Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de verossimilhança mínima das alegações do autor - Impossibilidade de inversão do ônus probatório - Ônus do autor de comprovar fatos constitutivos do seu direito, conforme CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu - Autor que não trouxe provas concernentes ao acordo de renegociação de dívida - Desconto na conta do autor que constitui exercício regular do direito do apelado - Inadimplemento incontroverso - Débito do valor da fatura na conta que era consequência prevista no contrato - Ausente dever de indenizar - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID