Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO AO EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - INEXISTÊNCIA.

juiz julgará extinto o processo, sem apreciação do mérito, quando reconhecer a existência de coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V). ... (Continua)