Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Regime especial. Inadimplência. Exercício empresarial. Prejuízo. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - A análise da exclusão da empresa contribuinte do regime especial de recolhimento de ICMS demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada pelo Tribunal de origem, assim como dos fatos e provas nos quais ele se baseou. O recurso extraordinário, portanto, além de conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF. ... (Continua)