Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional, processo civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Servidor público. Majoração de adicional previsto em Lei municipal. Suposta violação à Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o paradigma apontado. Conflito entre benefícios previstos em Leis municipais. Discussão não enfrentada no acórdão impugnado. Questão a ser resolvida na via ordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.