Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9615.2005.1600

1 - TST Recurso de revista. Tempestividade do recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença em embargos de declaração. Preclusão consumativa com relação ao apelo interposto em momento posterior à referida publicação. Cancelamento da Súmula 434/TST.

«Considerando o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é tempestivo o Recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado (AG-REG-AI 703.269, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 8/5/2015), o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 434/TST (Res. 198/2015, DEJT de 12, 15 e 16/6/2015), estando pacificada, no âmbito do TST, a tese de que não é extemporâneo o Recurso apresentado em data anterior à publicação da decisão atacada. Assim, tempestivo o Recurso Ordinário apresentado antes da publicação da sentença em Embargos de Declaração, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, reputa-se inexistente o Apelo interposto posteriormente, estando superado o óbice então divisado pela Corte de origem. Recurso de Revista conhecido e provido, com a determinação de retorno dos autos para que o Regional aprecie o Recurso Ordinário da parte, como entender de direito.»... ()

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