Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferenças de plr.
«O Regional consignou que, embora não tenham sido juntados os instrumentos coletivos que regulamentam o pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa, os documentos constantes nos autos comprovam o pagamento da rubrica, contexto no qual deferiu diferenças de PRL relativamente ao ano de 2010 à razão de 8/12. Observa-se que a Corte de origem decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 451/TST, segundo a qual a PLR é devida, inclusive na rescisão antecipada, de forma proporcional aos meses trabalhados. Despicienda a análise dos arestos transcritos, frente as óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . ... ()
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