Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamante. Apelo sobrestado. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença. Tempestividade.
«O Plenário do STF, no julgamento do agravo regimental em agravo de instrumento 703269, sessão de 05 de março de 2015, concluiu, por unanimidade, que é tempestivo o recurso interposto antes do início do prazo. Em face desse pronunciamento, o TST cancelou a Súmula 434/TST, não mais considerando extemporâneo o recurso interposto antes da publicação oficial do acórdão impugnado. Ademais, era pacífico nesta Corte que referido verbete aplicava-se apenas aos recursos interpostos em face de acórdãos prolatados pelos Tribunais Regionais, não se estendendo aos apelos interpostos em face de sentenças. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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