Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.2004.1300

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição total. Alteração do pactuado. Parcelas não asseguradas por preceito de lei.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 294/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()

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