Jurisprudência Selecionada
1 - TST Julgamento extra/ultra petita.
«Não configura julgamento extra/ultra petita a decisão que aplica o divisor para a apuração das horas de acordo com a jornada de trabalho correspondente como mero consectário lógico, consoante a hipótese dos autos. A Corte Regional concluiu pelo divisor 180 por força da jornada de trabalho do autor de seis horas. Intactos os arts. 128, 286 e 460 do CPC/1973. Pelo permissivo do CLT, art. 896, «a o recurso de revista não se viabiliza, na medida em que os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, I, do TST, haja vista que não retratam a mesma situação fático-jurídica dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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