Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Requisitos. Pretendida obtenção de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Admissibilidade. Demora injustificada da Administração Pública. Direito de petição e direito de certidão assegurados constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV). Inteligência do art. 33 da Lei Estadual 10177/98. Existência de direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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