Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico consistente em artroplastia total dos joelhos. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Comprovadas a carência de recursos econômicos do paciente e a necessidade do tratamento. Fixação de limite da multa pecuniária em caso de descumprimento. Cabimento. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do Município parcialmente providos.