Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indeferimento da inicial. Gratuidade da justiça. Ausência de elementos que justifiquem o indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Inicial admitida. Julgamento do mérito. Art. 1.013, § 3º, I c/c CPC, art. 485, I.

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