Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPVA. A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência às autoridades competentes torna a responsabilidade pelo débito solidária até a data da efetiva comunicação. Inteligência do CTB, art. 134 c.c. art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89 e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Obrigação que decorre ex vi legis. Autora que alienou os veículos em 2010 e 2008, porém, não informou o fato à autoridade. Responsabilidade solidária da autora pelos débitos apontados. Súmula 585/STJ. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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