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(DOC. LEGJUR 181.5511.4016.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Instalação de divisórias entre os caixas em agências bancárias. Interpretação de Lei municipal 12.264/2012. Súmula 280/STF. Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Municipal 12.264/2012 e o Decreto Municipal 141/2012. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável em Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 280/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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