Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Compensação dos valores indevidamente retidos na fonte com os valores apurados na declaração de ajuste anual. CPC/1973, art. 741, VI.

«1. É perfeitamente admissível a discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário com valores recolhidos em período anterior sob o mesmo título, em execução fundada em título judicial. Interpretação do CPC/1973, art. 741, VI. ... (Continua)