Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Cancelamento de empenhos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial do Ministério Público Estadual provido. Determinação de retorno dos autos para sanar omissão.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra então Secretário dos Negócios Jurídicos do Município, e contra o Secretário de Finanças do Município. Alega-se que os réus concorreram para a promulgação de Decreto que promoveu o cancelamento de empenhos e nele incluíram empenhos liquidados como restos a pagar processados com vencimento no exercício seguinte. Assim, teriam impedido o pagamento de credores por serviços prestados e obras executadas. ... ()
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