Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. 1. Insuficiência da radiografia do contrato para elaboração de contas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem explicitou a importância da apresentação do contrato e mencionou a insuficiência de sua radiografia. Nesse passo, as conclusões alcançadas acerca da insuficiência do documento apresentado para fins de liquidação (radiografia contratual) foram embasadas no conjunto fático-probatório dos autos, não sendo possível a alteração dessa compreensão tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)