Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Inviabiliade de deferimento da medida urgente. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ausência de sala de estado maior. Necessidade de aprofundamento no exame dos autos. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se nega conhecimento.

«1 - No presente caso, ao contrário do pretendido pela defesa, os documentos acostados as fls. 249/250 dos autos não tem o condão de, em juízo de pré-delibação, autorizar a conversão da prisão preventiva em domiciliar com fulcro no Lei 8906/1994, art. 7º, V na medida em que não especifica as condições individuais em que custodiado, mas se resume a atestar aquilo que já consta do acórdão objurgado, de onde se colhe que a ausência de sala de Estado Maior não autoriza, necessariamente, o recolhimento em regime domiciliar, principalmente quando determinado pela autoridade judiciária a segregação em cela individual, separado o paciente dos outros presos, observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade humana, asseguradas as prerrogativas legalmente estabelecidas, não restando configurado constrangimento ilegal (fls. 221/222). ... (Continua)