Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.8961.8004.1000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()

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