Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Corrupção e outros crimes. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Fiança. Valor. Critério legal. Capacidade econômico-financeira do beneficiado. Necessidade de demonstração concreta. Trezentos mil reais. Quantum exacerbado. Corré. Esposa do paciente. Fixação em cinquenta mil reais. Situação jurídico-processual equivalente. Juízo de coerência e igualdade.
«1 - A fixação do valor da fiança deve reverência aos ditames do CPP, art. 325, que impõe os critérios e os limites para o seu arbitramento. ... ()
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