Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Não ocorrência. CCB, art. 200. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o CCB, art. 200, o lapso prescricional da pretensão indenizatória começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal, quando a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré se originar de fato a ser apurado também no juízo criminal. ... ()
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