Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Viabilidade. Conflito entre os genitores. Melhor interesse do menor. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Estadual, amparada nas premissas fáticas dos autos, bem como o interesse do menor, concluiu pela viabilidade da guarda compartilhada da criança. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)