Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição por outras medidas cautelares ou deferimento de prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)