Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal que se tem por violado obsta o conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de dissídio notório. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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