Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia. Injúria e difamação contra procuradora do trabalho. Ausência de manifestação inequívoca da vontade. Concessão de habeas corpus pelo tribunal a quo. Trancamento da ação penal. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Nos termos da Súmula 714/STF, É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. ... ()
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