Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prova emprestada. Laudo do INSS. Única prova. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial na ação indenizatória.
«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a concessão, pelo INSS, de aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova absoluta da invalidez total e permanente do recorrido para fins do contrato de seguro privado. Precedentes. Determinado o retorno dos autos à origem para dar continuidade à instrução probatória, tendo em vista estar configurado o cerceamento de defesa. ... ()
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