Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência- Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento do autor, relativo a cartão de crédito e empréstimos - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato, ademais, que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido