Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.0912.2001.3600

1 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade com a data da perícia. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) contra os proprietários do imóvel descrito na petição inicial, declarado de utilidade pública para o fim de implantação de área necessária à construção de açude. ... ()

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