Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMAS DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO APRECIADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT ou 489 do CPC, nos termos da Súmula 459/TST. II . No caso dos autos, verifica-se que a parte interpôs recurso ordinário em relação aos temas «auxílios refeição e cesta alimentação no período do aviso prévio e «encargos previdenciários e fiscais. No entanto, as questões não foram apreciadas pelo Tribunal Regional, não obstante a interposição de embargos de declaração. III . Nesse contexto, configura-se a negativa de prestação jurisdicional e impõe-se o conhecimento do recurso de revista, por violação da CF/88, art. 93, IX. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante.... (Continua)