Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRESTO CAUTELAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que o indefere. Insurgência do exequente. Acolhimento. Não se trata do arresto previsto no CPC, art. 830, mas sim de arresto cautelar geral. Presença dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Indícios de ocultação dos agravados e de dilapidação patrimonial já reconhecidos em acórdão proferido pela 37ª Câmara deste Tribunal. Situação semelhante, justificando igual solução. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada (intimados, os agravados sequer ofereceram resposta).... (Continua)