Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, «[...] é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2016). Precedentes: AgInt no AREsp 297.450/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017; AgRg no AREsp 811.366/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 25/4/2017; e, AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016. ... (Continua)