Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Marco inicial do curso da prescrição. Exclusão formal do contribuinte. Pendência de recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151. Fluência de prazo prescricional apenas quando constituído definitivamente o crédito tributário (CTN, art. 174).
«1. «A exclusão do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago. A exclusão do parcelamento, assim, constitui o marco inicial para a retomada da cobrança executiva (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJe 21/3/2013). ... ()
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