Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Consideração de má conduta social com base em ações penais em andamento. Sentença transitada em julgado muitos anos antes da edição da Súmula 444/STJ. Pretensão em alteração da dosimetria. Impossibilidade. Alteração jurisprudencial e não da legislação. Segurança jurídica. Agravo regimental improvido.