Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. CORREÇÃO PELA TR.

I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação dos exequentes sobre a insuficiência do depósito do precatório, expedido antes de 25/03/2015, sob a modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425. II. A questão em discussão consiste em determinar se a modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 foi superada pelas Emendas Constitucionais 94/16 e 99/17, que criaram novo regime de pagamento de precatórios. III. STF julgou o RE Acórdão/STF e Tema de Repercussão Geral 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, com precatórios expedidos até 25/03/2015. O precatório impugnado foi expedido em 2004. Superveniência da Emenda Constitucional 99/2017 e 209/2021, alterando a redação do art. 101 do ADCT, que em nada altera referida conclusão. Tais Emendas determinaram a aplicação do IPCA-E somente a partir de 25.03.2015, sendo compatível com a modulação mencionada, conforme entendimento do STF e precedentes do TJSP. IV. A modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 permanece aplicável aos precatórios expedidos até 25/03/2015. As ECs 99/2017 e 109/2021 não alteram a aplicação do IPCA-E apenas a partir de 25/03/2015. Legislação Citada: ADCT, art. 101, Emenda Constitucional 62/2009, Emenda Constitucional 99/2017, Emenda Constitucional 109/2021. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4425; TJSP, AI 2060928-77.2023.8.26.0000, AI Agravo de Instrumento 2153100-72.2022.8.26.0000, AC 0406872-80.1995.8.26.0053. V. Recurso desprovido... (Continua)