Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Aplicação imediata dos tetos previstos nas ecs 20/98 e 41/2004. Normas supervenientes.
«I - A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. ... ()
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