Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida nas instâncias de origem, em razão da indicação genérica da legislação tributária, que impede a correta identificação do débito cobrado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados nos autos, concluiu existir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)