Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Crime de tortura. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade.
«Tendo a Corte de origem, após detida análise de todos os elementos colhidos no curso da ação penal, concluído que o caderno processual ostenta provas aptas para a condenação pelo crime de tortura, a desconstituição do julgado para fins de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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